Seguro Garantia Judicial: Melhor Alternativa aos Depósitos Recursais
Visão Geral
A grande concorrência e as instabilidades econômicas representam uma ameaça concreta para qualquer negócio. Muito mais do que estratégia, conseguir proteger sua empresa contra as adversidades pode significar o sucesso dela no mercado. Para isso, é necessário estar sempre atento às mudanças que ocorrem nas legislações e, principalmente, entender como algumas alternativas podem ser mais vantajosas para evitar prejuízos.
Uma das grandes ameaças que os negócios enfrentam é o gasto com os pagamentos das ações trabalhistas. Como a lei prevê a inversão do ônus da prova, ou seja, a empresa precisa demonstrar que cumpriu todas as leis, é comum que muitos processos terminem com a condenação das empresas, obrigadas a pagar altíssimas sentenças, que podem levar até à falência dos negócios.
A falta de igualdade entre empregado e empregador durante os processos trabalhistas também pode fazer com que alguns funcionários se beneficiem de forma indevida da situação. Isto porque não havia qualquer consequência negativa aos pedidos excessivos. Ao ingressar em juízo, os colaboradores eram quase que incentivados a pleitear até mesmo direitos que não tinham, já que a responsabilidade de provar que estavam errados era unicamente da empresa, e não havia qualquer tipo de penalização caso a empresa demonstrasse a ausência de direito do empregado. Isso resultou na chamada “Indústria de Ações Trabalhistas”, que chegou a receber mais de 3,9 milhões de novas ações em 2016.
No entanto, com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista em 2017, muitos trabalhadores foram desestimulados a iniciar novas ações, ou fazer pedidos abusivos, uma vez que passaram a ser obrigados a arcar com as custas durante o processo, caso não demonstrem a impossibilidade de pagar e, em caso de derrota, pagar os honorários da parte vencedora. Isto significa que o advogado da empresa receberá valores dos autores das ações que tiverem seus pleitos negados. Desde a entrada em vigor da nova lei, o número de novas ações trabalhistas foi reduzido em mais de 50% .
Para as empresas, a Reforma Trabalhista trouxe uma outra alteração muito benéfica, e muitas vezes despercebida: a aceitação do Seguro Garantia Judicial ou da fiança como alternativa aos depósitos exigidos em caso de recurso na ação trabalhista, os chamados depósitos recursais. Embora os valores dos depósitos não levem, individualmente, à insolvência da empresa, eles geram um enorme trabalho de acompanhamento para o Jurídico interno e o advogado da causa. Dependendo do número de ações trabalhistas, é comum as empresas terem um grande custo para garantir o controle efetivo de todos os valores depositados, que poderão ser recebidos de volta caso sejam vencedores. Por vezes, tais montantes são esquecidos e não recuperados pelas empresas.
Hoje em dia, o Seguro Garantia Judicial ou a fiança bancária também podem ser usados em substituição ao depósito recursal, poupando recursos das empresas e dos advogados internos e externos. O custo desta modalidade de seguro é ínfimo se comparado às economias geradas no acompanhamento e controle dos depósitos recursais. Além disso, é muito mais vantajoso do que apresentar fiança bancária.
De acordo com Daniela Dúran, Gerente de Produtos Financeiros da Aon Brasil, “o seguro garantia judicial apresenta custo extremamente competitivo em comparação às demais modalidades de garantias previstas por Lei, além de não impactar o balanço ou comprometer linhas de crédito bancário pelas regras de Basileia”.
Análise
Crescimento do Mercado de Seguro Garantia Judicial
Embora ainda não existisse nenhuma regulamentação específica para sua utilização nos últimos anos, o Seguro Garantia Judicial já vinha sendo oferecido de maneira subsidiária ao Código Penal Civil (CPC), porém não era aceito em substituição aos depósitos recursais. No entanto, após a Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em novembro do ano passado, essa modalidade passou a ser expressamente prevista pela CLT.
Para Durán, “a nova lei reafirma a validade e utilização do instrumento, sendo mais um marco legal na trajetória do Seguro Garantia Judicial”.
De acordo com a Superintendência de Seguros Privados (Susep), essa modalidade já apresentava um crescimento consistente desde 2006, porém tornou-se um dos carros-chefes do mercado de Seguro Garantia no Brasil após sua regulamentação nos dispositivos legais.
Entre 2015 e 2017, o mercado de seguro garantia cresceu 60% em volume de prêmios. Somente em 2017, conforme dados da Susep, a expansão foi de 21% totalizando R$ 2,6 bilhões em prêmios emitidos.
Já no cenário internacional, o mercado brasileiro de Seguro Garantia tornou-se o segundo maior das Américas, graças ao aumento da procura pela nova modalidade, ficando atrás apenas dos Estados Unidos, segundo a Pan American Surety Association (PASA).
Seguro Garantia Judicial na Justiça do Trabalho
Com a nova Reforma Trabalhista, que promoveu cerca de 100 alterações na CLT, as empresas ganharam uma nova alternativa para recorrer das decisões nas ações trabalhistas: a aceitação expressa do Seguro Garantia Judicial.
Anteriormente, para recorrer era necessário que as empresas depositassem valores em dinheiro para garantir a aceitação do recurso. No Tribunal Superior do Trabalho (TST), os valores variavam entre até R$ 9.189,00 para recurso ordinário (destinado aos Tribunais Regionais do Trabalho) e até R$ 18.378,00 para recursos aos tribunais superiores.
“As empresas despendem milhões de reais para terem suas decisões judiciais revisadas pelos tribunais. Apesar do valor parecer pequeno, o impacto de sua somatória no médio e longo prazo pode ser devastador financeiramente”, afirma Durán.
Por exemplo, se uma grande empresa varejista registra 1.000 recursos em um ano, ela teria que desembolsar no mínimo R$ 9,18 milhões para dar continuidade a todos os processos. Com o Seguro Garantia Judicial, o único custo que a empresa teria seria o pagamento do prêmio da apólice, que é determinado pela seguradora com base na avaliação de crédito da empresa.
Outro ponto positivo da Reforma Trabalhista foi a diminuição do número de ações em mais da metade. De um total mensal de cerca de 200 mil, as ações trabalhistas recebidas caíram para 84,2 mil em dezembro, primeiro mês após a nova legislação, segundo um levantamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Além de reduzir o número de funcionários que entram com processos contra as empresas por má-fé, a mudança também pretende acelerar as decisões e torná-las mais efetivas. Até antes da Reforma, a Justiça do Trabalho brasileira era a recordista de ações trabalhistas, com cerca de 50 vezes mais ações que a média mundial.
Vantagens do Seguro Garantia Judicial
Cada vez mais procurado pelas empresas, o Seguro Garantia Judicial oferece vantagens que tornam a fiança bancária facilmente substituível.
Conheça as principais:
• Taxas mais atrativas;
• Emissão de apólice rápida e digital;
• Não compromete o crédito da empresa;
• Não exige reciprocidade bancária;
• Vigência da apólice acompanha a duração do contrato;
• Permite a garantia de valores maiores, por conta dos resseguros e do risco pulverizado;
• Minimiza custos de controle para advogados internos e externos;
• Acaba com risco de não recuperação dos depósitos recursais caso a empresa seja vencedora no processo.
Seguro Garantia Judicial x Fiança Bancária
Conforme os artigos 882 e 899 da nova CLT, alterada pela Reforma Trabalhista, o uso de fiança bancária e do Seguro Garantia Judicial passam a ter o mesmo valor como instrumentos de garantia do crédito trabalhista em substituição aos depósitos judiciais. Sendo assim, como escolher qual a melhor opção?
Primeiramente, como vimos, o Seguro Garantia Judicial possui mais vantagens em relação às fianças bancárias. Confira a tabela para entender as diferenças:
A contratação do seguro reduz as dores de cabeça pelo descumprimento das decisões, já que arca com os prejuízos de forma menos burocrática e mais segura, tornando-o ainda mais atraente e popular, principalmente após o cenário de crises que o país enfrentou nos últimos anos.